O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Atualizada com as Leis 13.466/17 e 13.535/17

 

Lei de proteção à pessoa idosa

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns a essa fase da vida. Todas as pessoas devem proteger a dignidade da pessoa idosa e nenhuma pessoa idosa pode sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido por lei.

São direitos das pessoas idosas:

O respeito é essencial e extremamente importante dentro de qualquer relacionamento e, no universo da pessoa idosa, ser respeitado pode traduzir-se nas seguintes garantias:

I  – Direito de envelhecer

II  – Liberdade, respeito e dignidade III –Alimentos

IV  – Saúde

V  – Educação, cultura, esporte e lazer

VI       – Exercício da atividade profissional e aposentar-se com dignidade

VII  – Moradia digna VIII –Transporte

IX         –   Política  de   atendimento   por   ações governamentais e não governamentais

X    –Atendimento preferencial XI –Acesso à justiça.