5 DE ABRIL DE 1990- PROMULGAÇÃO DA LEI ORGANICA DE
GURUPÁ
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação
e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados
na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no
âmbito do município.
Quem pode fazer um projeto de lei municipal?
Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais sem
necessitar do projeto de lei a
iniciativa popular, qualquer cidadão deve ter o direito de propor uma lei municipal sem necessitar
fazer um projeto de lei a
iniciativa popular.
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