VOCÊ SABE O QUE É A LEI HENRY BOREL?

LEI Nº 1.360/21

Torna crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Inclui no Código Penal como homicídio qualificado o homicídio contra o menor de 14 anos, com aumento de pena para até 30 anos de prisão.

Se o responsável pela morte for alguém que exerça autoridade sobre a criança, a pena aumenta em dois terços.

A punição pode aumentar até a metade se a criança estiver doente ou for deficiente.

Quem deixar de comunicar a violência à autoridade pública, pode pegar de 6 meses a 3 anos de prisão.

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