O que é?
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069) é um
conjunto de leis específicas que visa proteger crianças e adolescentes que
residem no Brasil.
O ECA foi promulgado em 1990, no dia 13 de julho, durante
o governo de Fernando Collor.
Este estatuto vê e reconhece que menores de 18 anos são pessoas de
direito em condição de desenvolvimento, logo, devem ser uma prioridade do
país.
A Lei estabelece que as crianças e os adolescentes gozam dos direitos
fundamentais, como: vida, saúde, alimentação, esporte, lazer,
profissionalização, educação, cultura, dignidade, respeito e convivência familiar
e comunitária.
Para que serve?
O objetivo do Código é resguardar as condições de
desenvolvimento moral, físico, social e psicológico de crianças e
adolescentes, de modo que possam prepará-los para a vida adulta em
sociedade.
A proteção da criança e do adolescente é responsabilidade da
família, da sociedade e do Estado.
Eles devem ser privados de qualquer
forma de discriminação, violência, negligência, crueldade e opressão. Vale lembrar que para o Estado é considerado criança, pessoas
até 12 anos incompletos e adolescentes, indivíduos entre 12 e 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente busca abolir o Código de Menores
promulgado durante a ditadura militar brasileira. O ECA surgiu da necessidade de acabar com todos os resquícios de
autoritarismo que permaneceram no regime militar. Desta forma, a bancada política
da época discutiu a necessidade de um sistema legal para crianças e jovens.
O Código de Menores visava os vulneráveis, cujos filhos eram vistos como
potenciais infratores. Assim, os Estados autoritários justificam punir esses menores
sem prometer melhorar suas condições de vida e ambiente social.
A criação do ECA foi um desdobramento das garantias às crianças e aos
jovens consagradas na Constituição de 1988.
O ECA tem como objetivo colocar em prática no Brasil a doutrina de proteção integral instituída na
Constituição de 1988 e reafirmada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
E portanto é
obrigação do governo, da comunidade e da família assegurar os direitos infantis.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O principal objetivo dessa lei é proteger integralmente as crianças e adolescentes.
Além de indivíduos com até
18 anos, em casos especiais são aplicadas as leis para pessoas entre 18 e 24 anos.
São hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos:
A) a adoção, segundo as regras do estatuto, de pessoa com mais de 18 e menos de 21 anos que, antes dessa
idade, já se encontrava sob a guarda de direito ou de fato da pessoa ou casal adotante
B) a colocação de pessoa com idade entre 18 e 21 anos sob tutela
C) a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de atos infracionais -
entendimento decorrente do contido no art.121, §5º do eca, que prevê a liberação compulsória do jovem que se
encontra cumprindo medida privativa de liberdade de internação quando do atingimento dos 21 (vinte e um) anos.
De acordo com o ECA, toda criança e adolescente têm direito à vida
e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência
familiar e comunitária e direito à educação, cultura, esporte e lazer.
É importante ressaltar que crianças e adolescentes possuem
prioridade em casos como: prestação de socorro, atendimentos em
serviços públicos e execução de políticas sociais.
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