EUCARISTIA - O PÃO DA VIDA (O FILME - LEGENDADO)

 

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM RELAÇÃO À INFÂNCIA • Constituição Federal 1988 • Estatuto da Criança e do Adolescente/1990 • Lei 13.431/ 2017 • Decreto 9.603/2018 • Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – SGDCA (conjunto de ações nas quais cada órgão conhece o seu papel e dos demais, promovendo a articulação e o complemento desses papéis). • Termo de Cooperação N.º014/2019

 Lei nº 13.431/2017

A Lei 13.431/2017 - lei específica para a proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Origina-se de um processo de debate em torno de denúncias de violência e do reconhecimento da necessidade de modernização e integração de práticas para a efetiva proteção, evitando a REVITIMIZAÇÃO de crianças e adolescentes durante o processo legal de apuração de situações de violência, especialmente na inquirição, ampliando assim, o SGDCA. 

Normatizar e organizar o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 

❑ Criar mecanismos para prevenir e coibir a violência. 

❑ Estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. 

❑ Estabelecer os princípios para o atendimento protetivo de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de situações de violência, com foco na redução de procedimentos revitimizantes.

ESCUTA ESPECIALIZADA X DEPOIMENTO ESPECIAL LEI N.º 13.431/2017 

O que é? Escuta Especializada Depoimento Especial Procedimento de escuta sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão de proteção. 

Oitiva de criança ou adolescente sobre situação de violência perante a polícia ou autoridade judicial. Quem realiza o procedimento? Profissionais da rede de proteção capacitados para executá-lo. Autoridade policial ou judicial. Finalidade Proteção social e provimento de cuidados. Proteção social e produção de provas.